AREsp 2029475 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 182/stj, Súmula N.º 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 182/stj Súmula N.º 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno