AREsp 2342934 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão colegiado, sendo manifestamente incabível e configurando erro grosseiro, o que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso devido; por isso o recurso foi rejeitado e determinou-se certificação do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Contra Acórdão / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Da Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Incabibilidade De Recurso, Erro Grosseiro, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Contra Acórdão / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Da Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
- 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso
- 3 Efeito interruptivo ou suspensivo do agravo interno sobre prazo para interposição de recurso
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão colegiado, sendo manifestamente incabível e configurando erro grosseiro, o que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso devido; por isso o recurso foi rejeitado e determinou-se certificação do trânsito em julgado.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno
- Certifique-se a ocorrência do trânsito em julgado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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