AREsp 2496247 - ACORDAO

AREsp 2496247 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: GIF CENTRO DE REFERENCIA TURISTICA E CRES GARCIA LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE RIO ACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Regime Recursal (cpc/2015), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Regime Recursal (cpc/2015) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GIF CENTRO DE REFERENCIA TURISTICA E CRES GARCIA LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO ACIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência