REsp 2163712 - DECISAO

REsp 2163712 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, procede-se à reconsideração nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, conhecendo-se do agravo e convertendo-o em Recurso Especial, com determinaçãode reautuação e preservação da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração (§ 2º Art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos, Reautuação
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração (§ 2º Art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência de juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, procede-se à reconsideração nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, conhecendo-se do agravo e convertendo-o em Recurso Especial, com determinaçãode reautuação e preservação da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 437/438e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 444/455e