AREsp 2475500 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: NALUTUR TRANSPORTES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NALUTUR TRANSPORTES LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos de inadmissão
- 3 Interpretação do art. 932, III, e art. 1.021 do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Não conhecido do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment