AREsp 2445803 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na aplicação do art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015; além disso, há ausência de prequestionamento quanto à LINDB e o acórdão de origem decidiu a matéria com base em fundamentos constitucionais e em interpretação de normas estaduais, o que torna inviável a revisão pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSA MARIA GOSSO JUNQUEIRA GONÇALVES; Relatora Da Decisão Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, LINDB (arts. 2º E 6º, §2º), Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA GOSSO JUNQUEIRA GONÇALVES

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Existência de prequestionamento quanto à aplicação da LINDB

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na aplicação do art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015; além disso, há ausência de prequestionamento quanto à LINDB e o acórdão de origem decidiu a matéria com base em fundamentos constitucionais e em interpretação de normas estaduais, o que torna inviável a revisão pela via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.