REsp 2082250 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram específica e motivadamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, exigindo-se que a parte enfrente os fundamentos dos precedentes apontados.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram específica e motivadamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, exigindo-se que a parte enfrente os fundamentos dos precedentes apontados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.