REsp 2105958 - ACORDAO

REsp 2105958 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.