AREsp 2473449 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e os argumentos apresentados são genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão impugnada sem reexame do conjunto fático-probatório; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA; Relatora: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e os argumentos apresentados são genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão impugnada sem reexame do conjunto fático-probatório; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.