AREsp 2491895 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, bem como por insuficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão atacada; aplicou-se o regime do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA; Agravada: ELEUSA ATAIDES; Agravado: FLAVIANO PAULO MACEDO; Agravada: LEONISIA PINTO DE AGUIAR; Agravada: ROSANGELA EFIGENIA DOS REIS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA

Agravante

ELEUSA ATAIDES

Agravada

FLAVIANO PAULO MACEDO

Agravado

LEONISIA PINTO DE AGUIAR

Agravada

ROSANGELA EFIGENIA DOS REIS GONÇALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência de argumentos apresentados para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, bem como por insuficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão atacada; aplicou-se o regime do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.