REsp 2165430 - DECISAO

REsp 2165430 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, no juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão, reconhecendo-se a presença de pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame, determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial para aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 657/660e; prejudicado o agravo interno de fls. 666/676e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  2. 2 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, no juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão, reconhecendo-se a presença de pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame, determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial para aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 657/660e; prejudicado o agravo interno de fls. 666/676e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 657/660e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 666/676e