REsp 1620390 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes sem vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à preclusão da matéria de mérito, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão E Impugnação Específica (súmula 182/stj), Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Devolução De Valores Pagos Por Decisão Liminar Cassada, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão E Impugnação Específica (súmula 182/stj) Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Devolução De Valores Pagos Por Decisão Liminar Cassada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III e art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes sem vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à preclusão da matéria de mérito, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido.
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.