RMS 70043 - ACORDAO

RMS 70043 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno pois as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e porque não estavam presentes os requisitos necessários à aplicação da teoria da encampação diante da ausência de vínculo hierárquico entre SEPLAG e SEDE e da disposição do art. 32 do Decreto n. 47.785/2019 sobre competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Teoria Da Encampação, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Teoria Da Encampação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pois as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e porque não estavam presentes os requisitos necessários à aplicação da teoria da encampação diante da ausência de vínculo hierárquico entre SEPLAG e SEDE e da disposição do art. 32 do Decreto n. 47.785/2019 sobre competência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno