REsp 2110705 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA conforme Lei n. 8.186/1991 e a jurisprudência do STJ, não havendo previsão legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; não se aplica multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Complementação De Aposentadoria, Ex Ferroviário, Paridade Remuneratória, CBTU, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Complementação De Aposentadoria Ex Ferroviário Paridade Remuneratória CBTU +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Direito à complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários
  3. 3 Possibilidade de equiparação da complementação à remuneração do pessoal da ativa da CBTU

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA conforme Lei n. 8.186/1991 e a jurisprudência do STJ, não havendo previsão legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; não se aplica multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.