AREsp 2272282 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados pela agravante são genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe diante do mero improvimento unânime do agravo interno, não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifique sua aplicação; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se as razões do agravo constituem demonstração suficiente para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados pela agravante são genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe diante do mero improvimento unânime do agravo interno, não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifique sua aplicação; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nas presentes circunstâncias