REsp 2163713 - DECISAO

REsp 2163713 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno na circunstância dos autos, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do agravo determinando sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame De Admissibilidade
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Conversão Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Conversão Em Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Aferição dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno na circunstância dos autos, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do agravo determinando sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.592/1.593e
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 1.599/1.690e