REsp 2109039 - DECISAO

REsp 2109039 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de exercício do cargo com restrições e sobre alegadas violações ao direito à saúde e princípios constitucionais; por consequência, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior, prejudicou-se o Agravo Interno e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas, tornando prejudicada a análise da tutela provisória e das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão; prejudicado o Agravo Interno; provido o Recurso Especial; retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Tutela Provisória, Súmulas 7 E 211/stj, Súmula 284/stf, Afastamento De Servidor Por Motivo De Saúde, Perícia Médica
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 284 do STF
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de exercício do cargo com restrições
  3. 3 Alegada violação ao direito à saúde e a princípios constitucionais (dignidade, razoabilidade, finalidade)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de exercício do cargo com restrições e sobre alegadas violações ao direito à saúde e princípios constitucionais; por consequência, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior, prejudicou-se o Agravo Interno e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas, tornando prejudicada a análise da tutela provisória e das demais questões.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; prejudicado o Agravo Interno; provido o Recurso Especial; retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 846/855e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 862/879e