AREsp 2149968 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado em 26/5/2023, após a publicação da decisão monocrática em 22/9/2022, estando, assim, fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC; por consequente, o agravo interno é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmulas Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.070 do Código de Processo Civil
  3. 3 Ocorrência ou não de incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado em 26/5/2023, após a publicação da decisão monocrática em 22/9/2022, estando, assim, fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC; por consequente, o agravo interno é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.