AREsp 2473811 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente diversos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das súmulas indicadas) e por apresentar argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; assim, o Agravo Interno é improvido e a multa do art. 1.021, § 4º, não é imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FB2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FB2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente diversos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das súmulas indicadas) e por apresentar argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; assim, o Agravo Interno é improvido e a multa do art. 1.021, § 4º, não é imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência