AREsp 2355476 - ACORDAO

AREsp 2355476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em particular, deixou de rebater o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observados arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido; ademais, a decisão de admissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando há falta de combate efetivo a fundamento da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo que decide pela inadmissão do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em particular, deixou de rebater o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observados arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido; ademais, a decisão de admissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão.