REsp 2154655 - DECISAO
Em juízo de reconsideração, anulou-se a decisão monocrática recorrida e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para possibilitar o exame mais aprofundado das questões suscitadas, notadamente sobre legitimidade e interpretação contratual.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO MARTINS DE LIMA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
- Outcome
- Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo autuado como recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Cessão De Crédito, Contrato De Mútuo, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
FRANCISCO MARTINS DE LIMA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência do art. 932, III, do NCPC
- 3 Reconhecimento de legitimidade do cessionário (Banco do Estado do Ceará) sem titularidade do crédito ou autorização processual
Ratio Decidendi
Em juízo de reconsideração, anulou-se a decisão monocrática recorrida e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para possibilitar o exame mais aprofundado das questões suscitadas, notadamente sobre legitimidade e interpretação contratual.
Court Disposition
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo autuado como recurso especial
Orders
- Torno sem efeito a decisão monocrática recorrida
- Determino a autuação do agravo como recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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