AREsp 2020875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque reconhecer a nulidade da CDA exigiria reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CBB - SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

CBB - SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque reconhecer a nulidade da CDA exigiria reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.