REsp 2051228 - DECISAO

REsp 2051228 - DECISAO

Após análise dos autos, verificou-se que não incide o óbice da Súmula n. 282 do STF por haver efetivo prequestionamento, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso especial foi reconsiderada e tornada sem efeito; determinou-se, ainda, a verificação de eventual falha na transmissão eletrônica dos autos em razão de acórdão recorrido incompleto e o encaminhamento dos autos à Coordenadoria competente.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE; Decisora (relatora): Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 282 STF, Prequestionamento, Transmissão Eletrônica De Autos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 282 STF Prequestionamento Transmissão Eletrônica De Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Decisora (relatora)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 282 do STF
  2. 2 Prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Verificação de falha na transmissão eletrônica em razão de acórdão recorrido incompleto

Ratio Decidendi

Após análise dos autos, verificou-se que não incide o óbice da Súmula n. 282 do STF por haver efetivo prequestionamento, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso especial foi reconsiderada e tornada sem efeito; determinou-se, ainda, a verificação de eventual falha na transmissão eletrônica dos autos em razão de acórdão recorrido incompleto e o encaminhamento dos autos à Coordenadoria competente.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 747-751 e torna-a sem efeito.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Recebimento, Controle e Autuação de Processos Recursais para verificação de eventual falha na transmissão eletrônica, ante acórdão recorrido incompleto (fls. 560 e 561).