AREsp 2430594 - ACORDAO

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Por não ter a agravante demonstrado, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção suficiente, que os julgados invocados pela decisão de inadmissão do Recurso Especial estavam superados ou eram diferentes, e por apenas ter indicado um despacho que não se presta como precedente, não houve impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Precedentes
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Requisitos para demonstração de pacificação ou superação jurisprudencial em Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Valor de despacho administrativo como precedente

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante demonstrado, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção suficiente, que os julgados invocados pela decisão de inadmissão do Recurso Especial estavam superados ou eram diferentes, e por apenas ter indicado um despacho que não se presta como precedente, não houve impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno