AREsp 2542870 - ACORDAO

AREsp 2542870 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de similitude fática, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ e observando‑se o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial: necessidade de demonstração de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de similitude fática, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ e observando‑se o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por seus próprios fundamentos.