REsp 2104915 - ACORDAO

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O Agravo Interno não pode ser conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada — a identificação de que a matéria em debate é de índole constitucional vinculada ao RE 574.706 — em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em violação aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (re 574.706)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se a natureza constitucional da questão afasta a competência do STJ para conhecer do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não pode ser conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada — a identificação de que a matéria em debate é de índole constitucional vinculada ao RE 574.706 — em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em violação aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.