AREsp 2564515 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVAO (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do NCPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVAO (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno