REsp 2165757 - DECISAO

REsp 2165757 - DECISAO

Verifica-se o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial; nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, é de rigor a reconsideração, reconhecendo-se os pressupostos de admissibilidade do agravo e determinando-se sua reautuação e conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do Agravo Interno
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verifica-se o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial; nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, é de rigor a reconsideração, reconhecendo-se os pressupostos de admissibilidade do agravo e determinando-se sua reautuação e conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 495/498e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 502/506e