AREsp 2544193 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NEIDE DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Relatoria)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 182/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 83/stj Prequestionamento Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NEIDE DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.