AREsp 2509838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos da decisão de admissibilidade que indeferiu o recurso especial (ausência de demonstração da violação do art.125 do CPC), em conformidade com entendimento pacífico desta Corte e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Autora/agravada: RAQUEL DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ação De Obrigação De Fazer, Reparação De Danos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Ação De Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

RAQUEL DA SILVA RIBEIRO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Se a parte demonstrou a violação do art. 125 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos da decisão de admissibilidade que indeferiu o recurso especial (ausência de demonstração da violação do art.125 do CPC), em conformidade com entendimento pacífico desta Corte e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.