AREsp 2427895 - ACORDAO

AREsp 2427895 - ACORDAO

Não conheceu-se do Agravo Interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e identificando trechos, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 204/STJ e o não cabimento de REsp por fundamento eminentemente constitucional), o que configura descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo Interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e identificando trechos, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 204/STJ e o não cabimento de REsp por fundamento eminentemente constitucional), o que configura descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.