AREsp 2465651 - ACORDAO

AREsp 2465651 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, e está em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Agravo Interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e compatibilidade com o art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, e está em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.