AREsp 2247809 - ACORDAO

AREsp 2247809 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do CPC/2015, incorrendo na Súmula 182/STJ; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento e risco de reanálise de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Unipessoal Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Execução Individual De Sentença Coletiva, Servidor Público Estadual, IRDR, Impugnação Especificada
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Execução Individual De Sentença Coletiva Servidor Público Estadual IRDR +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Unipessoal Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por controvérsia de matéria fática
  3. 3 Falta de impugnação especificada aos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do CPC/2015, incorrendo na Súmula 182/STJ; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento e risco de reanálise de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Fica prejudicado o pleito de suspensão resultante de decisão proferida em IRDR instaurado no âmbito da Corte de origem.