AREsp 2535424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual a decisão de relatoria foi mantida.

Parties
Agravante: MARIO ANTONIO DA ROCHA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

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Parties

MARIO ANTONIO DA ROCHA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial quando incide a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual a decisão de relatoria foi mantida.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ