AREsp 2498937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 518), tornando correta a aplicação da Súmula 182/STJ pela Presidência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não são atacados todos os fundamentos da decisão
  3. 3 Critérios para impugnação face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 518), tornando correta a aplicação da Súmula 182/STJ pela Presidência desta Corte.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ.