REsp 2107667 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF como óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: parte Autora; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prescrição, Súmulas 182/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prescrição Súmulas 182/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte Autora

Autora

INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em matéria fático-probatória e de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF como óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido