REsp 2110038 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma suficiente, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; as questões legais apontadas não foram apreciadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento indispensável ao conhecimento, e os fundamentos autonômos do aresto regional não foram impugnados, de modo que, diante da motivação suficiente e da ausência de impugnação, aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283/STF; no mérito regional, não ficou demonstrada inércia da exequente, não configurando-se a prescrição intercorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu, Em Parte, Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento; Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Assistência Judiciária
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Falimentar Agravo Interno Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu, Em Parte, Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento; Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 282/STF, 211/STJ, 356/STF)
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma suficiente, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; as questões legais apontadas não foram apreciadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento indispensável ao conhecimento, e os fundamentos autonômos do aresto regional não foram impugnados, de modo que, diante da motivação suficiente e da ausência de impugnação, aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283/STF; no mérito regional, não ficou demonstrada inércia da exequente, não configurando-se a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido