AREsp 2471839 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.