AREsp 2443718 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do decisum — em especial a incidência da Súmula 283/STF — configurando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem prejuízo decorrente da ADI 5.635/STF que justificasse o sobrestamento ou reforma.

Parties
Agravante: Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Mandado De Segurança, ADI 5.635/stf
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280, 283 e 284 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do decisum — em especial a incidência da Súmula 283/STF — configurando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem prejuízo decorrente da ADI 5.635/STF que justificasse o sobrestamento ou reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido