REsp 2089140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia central possui fundamento eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame; e, na esfera tributária, o entendimento consolidado do STJ é de que o menor assistido (Decreto-Lei 2.318/86) não se confunde com o menor aprendiz (CLT) e que o §4º do art. 4º do Decreto-Lei não pode ser interpretado extensivamente para alcançar a remuneração dos aprendizes, em observância ao art. 111 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Art. 1.022 Do CPC, Art. 111 Do CTN, Recepção De Normas, Competência Do STF (art. 102, Iii), Equiparação De Menores, Interpretação Literal Da Lei Tributária
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Agravo Interno Menor Aprendiz Menor Assistido Art. 1.022 Do CPC +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o denominado menor assistido é equiparável ao menor aprendiz para fins de exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias
  3. 3 Se o art. 4º do Decreto-Lei 2.318/1986 foi tacitamente revogado pela Constituição Federal de 1988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia central possui fundamento eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame; e, na esfera tributária, o entendimento consolidado do STJ é de que o menor assistido (Decreto-Lei 2.318/86) não se confunde com o menor aprendiz (CLT) e que o §4º do art. 4º do Decreto-Lei não pode ser interpretado extensivamente para alcançar a remuneração dos aprendizes, em observância ao art. 111 do CTN.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.