REsp 2166136 - DECISAO

REsp 2166136 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, procedeu-se à retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se os pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando-se a reautuação para melhor exame do recurso e convertendo-se o Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) Reconsideração E Reautuação Para Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 617/619e; prejudicado o agravo interno de fls. 625/641e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) Reconsideração E Reautuação Para Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação do desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de retratação pelo juízo que proferiu a decisão
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e necessidade de reautuação para exame das admissibilidades

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, procedeu-se à retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se os pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando-se a reautuação para melhor exame do recurso e convertendo-se o Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 617/619e; prejudicado o agravo interno de fls. 625/641e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 617/619e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 625/641e