AREsp 2464851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso, não se pode aplicar o sobrestamento previsto em decisão de afetação de recurso repetitivo quando o agravo em recurso especial sequer foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Sobrestamento, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Sobrestamento Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de sobrestamento por afetação de recurso repetitivo quando o agravo em recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso, não se pode aplicar o sobrestamento previsto em decisão de afetação de recurso repetitivo quando o agravo em recurso especial sequer foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial