AREsp 2538290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e no princípio da dialeticidade, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A (NOTRE DAME); Respondente: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A (NOTRE DAME)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e no princípio da dialeticidade, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial