AREsp 2523301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Inadmissibilidade Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento
  3. 3 Requisito de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno