AREsp 2473663 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o tribunal a quo não apreciou os dispositivos apontados como violados, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos regimentais e legais, notadamente pela falta de transcrição e cotejo analítico entre os acórdãos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
- 2 Comprovação de divergência jurisprudencial
- 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o tribunal a quo não apreciou os dispositivos apontados como violados, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos regimentais e legais, notadamente pela falta de transcrição e cotejo analítico entre os acórdãos.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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