AREsp 2482942 - ACORDAO

AREsp 2482942 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, estando presentes os óbices legais e sumulares (arts. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno; Súmula 182/STJ) e justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em face da deficiência de motivação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, estando presentes os óbices legais e sumulares (arts. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno; Súmula 182/STJ) e justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.