REsp 2110594 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o conhecimento do Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impetração De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decadência Administrativa, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Previdenciário Agravo Interno Impetração De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Decadência Administrativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia foi dirimida com base em normas constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o conhecimento do Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso