AREsp 2476589 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do agravante foram dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada e não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e, por analogia, às Súmulas 182, 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada em agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando há deficiência de fundamentação ou ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do agravante foram dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada e não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e, por analogia, às Súmulas 182, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno