AREsp 2472663 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas dos fundamentos que sustentaram o não conhecimento do Recurso Especial, o que viola o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF aplicados por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas dos fundamentos que sustentaram o não conhecimento do Recurso Especial, o que viola o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF aplicados por analogia.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.