REsp 1881577 - DECISAO

REsp 1881577 - DECISAO

Havendo nova circunstância apta a influenciar o julgamento (admissão de IAC no REsp 1.860.219/SC e determinação de suspensão de processos idênticos), operou-se o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação do acórdão do IAC, aplicando-se depois o art. 1.040 do CPC/2015 para que o tribunal de origem negue seguimento ou reexamine o feito conforme a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reconsideração Da Decisão Agravada, Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno declarado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.
Legal Topics
Agravo Interno, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Coisa Julgada Coletiva
Processo Civil Recursos Coisa Julgada Competência Agravo Interno Incidente De Assunção De Competência (iac) Suspensão De Processos Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reconsideração Da Decisão Agravada, Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283 do STF sobre o Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas após formação de título judicial coletivo
  3. 3 efeitos da admissão de Incidente de Assunção de Competência (IAC) sobre processos idênticos e sobrestamento conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo nova circunstância apta a influenciar o julgamento (admissão de IAC no REsp 1.860.219/SC e determinação de suspensão de processos idênticos), operou-se o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação do acórdão do IAC, aplicando-se depois o art. 1.040 do CPC/2015 para que o tribunal de origem negue seguimento ou reexamine o feito conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno declarado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 3.655/3.667e, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015.
  • Fica PREJUDICADO o recurso de fls. 3.681/3.700e.